Rescisão de vigilante: periculosidade, 12x36 e base de cálculo
O vigilante tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, e esse adicional integra a base de cálculo do aviso prévio, do 13º, das férias com 1/3 e da multa do FGTS. Rescisão de vigilante calculada só sobre o salário-base está errada por definição.
Cláudia diz: Se o TRCT do vigilante não mostra a periculosidade dentro da base do aviso e do 13º, já tem diferença ali.
Regime jurídico aplicável
Lei nº 12.740/2012, art. 193, II, da CLT e Súmula 191 do TST
O que muda no cálculo da rescisão
Periculosidade de 30% na base rescisória
O adicional de 30% incide sobre o salário-base (não sobre o total da remuneração) e, sendo habitual, integra a base de cálculo do aviso prévio, do 13º, das férias com 1/3, do FGTS e da multa de 40%.
Base legal: Art. 193, §§ 1º e 3º, da CLT e Súmula 191 do TST
Escala 12x36 e feriados
A escala 12x36 é válida por acordo individual escrito. O trabalho em feriados dentro da escala é remunerado ou compensado conforme norma coletiva; feriados não compensados viram verba na rescisão.
Base legal: Art. 59-A da CLT
Adicional noturno na escala
Turnos noturnos geram adicional de 20% com hora reduzida de 52min30s. Em escala 12x36 iniciada às 19h, a prorrogação após as 5h também é remunerada como noturna.
Base legal: Art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do TST
Intervalo intrajornada suprimido
Em jornada de 12 horas o intervalo de 1 hora é obrigatório. Supressão total ou parcial gera pagamento do período suprimido com adicional de 50%, de natureza indenizatória.
Base legal: Art. 71, § 4º, da CLT
Uniforme, arma e curso de reciclagem
Custos de uniforme, porte de arma e reciclagem obrigatória são do empregador. Descontos desses valores no TRCT são ilegais e devem ser devolvidos.
Base legal: Art. 462 da CLT e Lei 7.102/1983
Erros mais comuns nesta categoria
- Calcular aviso prévio e 13º sem incluir a periculosidade de 30%
- Não pagar reflexo da periculosidade nas férias com 1/3 e na multa do FGTS
- Descontar uniforme, arma ou curso de reciclagem na rescisão
- Ignorar feriados trabalhados na escala 12x36 sem compensação
- Deixar de pagar o intervalo intrajornada suprimido nas jornadas de 12 horas
Confira a sua rescisão
O cálculo considera as particularidades acima. Preencha os dados e veja verba por verba se ficou faltando alguma coisa.
Calcular agoraPerguntas frequentes
- Vigilante tem direito a periculosidade?
- Sim. A Lei 12.740/2012 incluiu a atividade de segurança pessoal e patrimonial entre as perigosas. O adicional é de 30% sobre o salário-base e, sendo habitual, integra a base de todas as verbas rescisórias.
- A periculosidade entra no cálculo da multa de 40% do FGTS?
- Entra indiretamente: o adicional integra a remuneração, aumenta o depósito mensal de 8% do FGTS e, por consequência, o saldo sobre o qual incide a multa de 40%. Se a empresa não recolheu sobre o adicional, há diferença a cobrar.
- Escala 12x36 muda o cálculo da rescisão?
- A base mensal continua a mesma. O que muda é o que pode estar faltando: feriados trabalhados sem compensação, adicional noturno da prorrogação e intervalo intrajornada suprimido — todos apuráveis na saída.
- Posso acumular periculosidade e insalubridade?
- A CLT permite escolher o mais vantajoso, não acumular. Na prática o vigilante fica com a periculosidade de 30% do salário-base, quase sempre superior à insalubridade calculada sobre o salário mínimo.
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Quem confere este conteúdo
Cláudia (assistente de IA) — Assistente de inteligência artificial no papel de analista de Departamento Pessoal — fórmulas, tabelas e bases legais revisadas por profissionais humanos de Direito do Trabalho. Última revisão em .
Fontes utilizadas
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
- Súmulas e OJs do TST
- Tabelas oficiais de INSS e IRRF vigentes
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Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. A legislação, as tabelas oficiais e a jurisprudência mudam; confirme sempre a regra vigente no seu caso concreto. Não substitui a orientação de um profissional habilitado.