O que significa a sigla CLT?

CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, que reúne as regras da relação entre empregado e empregador no Brasil.

Quais são os direitos garantidos pela CLT?

Carteira assinada, salário nunca inferior ao mínimo, jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra com adicional, descanso semanal remunerado, férias anuais com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, e verbas rescisórias.

O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017?

A Lei 13.467/2017 criou a rescisão por acordo (art. 484-A), o contrato intermitente e o teletrabalho, permitiu o parcelamento das férias em três períodos, dispensou a homologação sindical, tornou a contribuição sindical facultativa e passou a permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em várias matérias.

Quem é regido pela CLT?

Todo empregado urbano ou rural com vínculo de emprego: pessoa física, prestando serviço de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. Servidores estatutários, autônomos reais e sócios não são regidos pela CLT.

Qual o prazo para reclamar na Justiça do Trabalho?

Dois anos após o fim do contrato, podendo cobrar as verbas dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

CLT: a Consolidação das Leis do Trabalho

CLT é a sigla de Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452 de 1943 que reúne as regras da relação de emprego no Brasil. Ela garante carteira assinada, salário mínimo, jornada de até 44 horas semanais, hora extra, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias. Foi profundamente alterada pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467).

Cláudia diz: Vou te explicar essa parte do jeito que eu explicaria no balcão do DP.

Direitos garantidos pela CLT

Direito	Base legal e regra
Carteira assinada	Art. 29 — anotação em até 5 dias úteis
Jornada de trabalho	Art. 58 — até 8h por dia e 44h por semana
Hora extra	Art. 59 — máximo de 2h por dia, adicional mínimo de 50%
Intervalo intrajornada	Art. 71 — 1h a 2h acima de 6h; 15min entre 4h e 6h
Descanso semanal	Lei 605/1949 — 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos
Adicional noturno	Art. 73 — 20% e hora reduzida de 52min30s entre 22h e 5h
Férias	Art. 129 — 30 dias por ano com acréscimo de 1/3
13º salário	Lei 4.090/1962 — em duas parcelas
FGTS	Lei 8.036/1990 — 8% do salário por mês
Aviso prévio	Lei 12.506/2011 — 30 dias + 3 por ano, até 90
Licença-maternidade	Art. 392 — 120 dias, com estabilidade até 5 meses após o parto
Verbas rescisórias	Art. 477 — pagamento em até 10 dias, sob pena de multa

O que a Reforma de 2017 mudou

Rescisão por acordo (art. 484-A): metade do aviso, 20% de multa do FGTS, saque de 80% e sem seguro-desemprego.
Fim da homologação sindical: a rescisão é acertada direto com a empresa.
Férias em até três períodos: um deles com no mínimo 14 dias.
Contrato intermitente: pagamento por período efetivamente trabalhado.
Teletrabalho: regulamentado nos arts. 75-A a 75-E.
Contribuição sindical facultativa: só com autorização expressa.
Prevalência do negociado: a norma coletiva prevalece sobre a lei em matérias listadas no art. 611-A.

Como saber se você tem vínculo de emprego

O vínculo existe quando os quatro requisitos do art. 3º da CLT aparecem juntos: pessoa física, pessoalidade (só você pode prestar o serviço), não eventualidade (trabalho contínuo), onerosidade (você recebe por isso) e subordinação (recebe ordens). Presentes os requisitos, o vínculo existe mesmo sem carteira assinada e mesmo que você emita nota como PJ — é a chamada pejotização, reconhecida como fraude pelo art. 9º da CLT.

Perguntas frequentes

O que significa a sigla CLT?: CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, que reúne as regras da relação entre empregado e empregador no Brasil.
Quais são os direitos garantidos pela CLT?: Carteira assinada, salário nunca inferior ao mínimo, jornada de até 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra com adicional, descanso semanal remunerado, férias anuais com 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, e verbas rescisórias.
O que mudou com a Reforma Trabalhista de 2017?: A Lei 13.467/2017 criou a rescisão por acordo (art. 484-A), o contrato intermitente e o teletrabalho, permitiu o parcelamento das férias em três períodos, dispensou a homologação sindical, tornou a contribuição sindical facultativa e passou a permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em várias matérias.
Quem é regido pela CLT?: Todo empregado urbano ou rural com vínculo de emprego: pessoa física, prestando serviço de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada. Servidores estatutários, autônomos reais e sócios não são regidos pela CLT.
Qual o prazo para reclamar na Justiça do Trabalho?: Dois anos após o fim do contrato, podendo cobrar as verbas dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

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Cláudia carimbando a conferência como concluída

Quem confere este conteúdo

Cláudia (assistente de IA) — Assistente de inteligência artificial no papel de analista de Departamento Pessoal — fórmulas, tabelas e bases legais revisadas por profissionais humanos de Direito do Trabalho. Última revisão em 01/08/2026.

Fontes utilizadas

CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
Súmulas e OJs do TST
Tabelas oficiais de INSS e IRRF vigentes

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