Termos de Uso

Última atualização: 6 de agosto de 2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Confere Rescisão é uma plataforma digital de informação e cálculo sobre rescisão de contrato de trabalho. Estes Termos regulam o acesso ao site, o uso das calculadoras e a compra do relatório detalhado. Ao usar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estas condições. Contato: contato@confererescisao.com.br.

2. Natureza informativa — o que a plataforma não é

Todos os valores exibidos são estimativas geradas automaticamente a partir das informações que você digita e das tabelas oficiais vigentes indicadas em cada tela e no relatório.

• A plataforma não presta serviços de advocacia, não elabora parecer, não representa você perante empresas, sindicatos ou a Justiça do Trabalho e não cria relação advogado-cliente.
• Os documentos gerados (carta de cobrança, termo de acordo, roteiro de conversa) são modelos editáveis de uso geral. O preenchimento automático com os seus números não os transforma em orientação jurídica personalizada.
• O resultado pode variar em razão de convenção ou acordo coletivo, normas da categoria, faltas, afastamentos, verbas variáveis, adiantamentos, decisões judiciais e particularidades do caso concreto.
• Sempre confira o TRCT entregue pela empresa e, em caso de dúvida ou divergência, procure um advogado, o sindicato da categoria ou a Defensoria Pública.
• “Cláudia” é a nossa assistente de inteligência artificial e uma personagem de marca — não é uma pessoa real, não é advogada e não presta consultoria. As fórmulas, tabelas e bases legais aplicadas por ela são definidas e revisadas por profissionais humanos, com data de revisão informada. Textos gerados automaticamente devem ser conferidos por você antes de qualquer uso.

3. Informações fornecidas por você

O cálculo depende integralmente da exatidão dos dados informados. Datas, salário, médias e saldo de FGTS incorretos produzem resultado incorreto. Você é responsável pela veracidade das informações inseridas.

4. Cálculo gratuito e produtos pagos

O cálculo na tela é gratuito. O relatório detalhado em PDF e o Kit Ação são produtos digitais pagos, com preço informado de forma clara antes do pagamento, cobrança única e sem renovação automática. O pagamento é processado por instituição especializada; a Cláudia não armazena dados de cartão.

5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do produto digital em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor, sem necessidade de justificativa. Basta escrever para contato@confererescisao.com.br informando o e-mail usado na compra. O estorno é solicitado ao meio de pagamento em até 5 dias úteis do pedido; o prazo de crédito depende do banco ou da administradora do cartão. Além desse direito legal, mantemos a mesma política de devolução caso o relatório não tenha sido útil para você.

6. Entrega

O relatório é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, na própria tela do seu cálculo e pelo link enviado ao e-mail informado. Problemas de entrega devem ser comunicados para contato@confererescisao.com.br.

7. Link do seu cálculo

Ao salvar um cálculo, geramos um endereço próprio (por exemplo, /r/abc123). Quem tiver o link consegue ver aquele cálculo, sem senha. Compartilhe apenas com quem você quiser. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento pelo canal indicado na Política de Privacidade.

8. Uso permitido

É vedado raspar dados em massa, revender os cálculos como serviço próprio, remover avisos legais dos documentos gerados, ou usar a plataforma para fraudar, ameaçar ou constranger terceiros. O conteúdo editorial, a marca e o código são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial.

9. Limitação de responsabilidade

A obrigação assumida é de meio — fornecer informação e estimativa de boa qualidade — e não de resultado. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Central da Rescisão não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base na estimativa, de dados incorretos informados pelo usuário, de indisponibilidade temporária do serviço ou de alterações legislativas posteriores à data-base indicada. Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

10. Alterações e legislação aplicável

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei ou no produto, sempre com nova data de atualização no topo desta página. Aplica-se a legislação brasileira, sendo competente o foro do domicílio do consumidor.